Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração atualizada, com poderes específicos para a presente Lide, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo «gov.br". Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção Antecipada de Provas. Contrato Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração por Instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido.... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. ... ()
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905 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de emenda da inicial para: a) adequação do Item «b, demonstrando o depósito em conta da quantia emprestada; b) especificação dos valores exatos que se pretende reaver em razão das diferenças supostamente pagas a maior (alínea «h); c) juntada de instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP-Brasil - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE E RESTABELECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - STF. Reclamação. Execução penal. Progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. ... ()
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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum, sendo necessário, contudo, limitar o valor da penalidade. Se o prazo fixado para cumprimento da medida se mostrar exíguo, é pertinente sua ampliação. Tratando-se de obrigação mensal, revela-se correta a fixação da periodicidade de incidência por evento de cumprimento.... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO DE ICMS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO -
Manutenção da r. decisão agravada que determinou a suspensão da transferência dos valores constritos ao Juízo Trabalhista até o julgamento da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela executada, na qual foi concedida tutela de urgência para determinar a suspensão das execuções de créditos tributários - Constatação de que a Fazenda Pública manifestou oposição à transferência antes do julgamento da referida demanda - Medida que se revela prudente e razoável, levando-se em consideração o poder geral de cautela do magistrado para evitar possível prejuízo a qualquer uma das partes - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação de herdeiros, condicionando o levantamento dos valores executados à existência de inventário ou partilha extrajudicial. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. Para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens dos exequentes falecidos, com definição do quinhão que cabe a cada respectivo sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Exigência, ademais, que consta do Provimento CSM 2.753/2024. Inteligência dos arts. 5º, §§ 7º e 8º, 20 e 21 daquele Provimento. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Tutela de urgência concedida para a manutenção do contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Decisão agravada que ampliou a tutela de urgência, afastando o exorbitante aumento da mensalidade de 5.857,53 para R$ 8.282,55, aplicado logo após a concessão da tutela antecipada e determinando, em substituição, a aplicação de índice de reajuste aplicado pela ANS. Manutenção. Medida que se encontra dentro do poder geral de cautela do Magistrado, para garantir a eficácia e o resultado prático da tutela de urgência anteriormente concedida. Substituição de índice que tem por escopo inibir a expulsão da idosa do plano, assegurando o não perecimento do objeto do feito e resguardando o direito à saúde durante o trâmite da ação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUBSEQUENTE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.
Para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual, fato já observado na r. decisão agravada, que concedeu prazo para a regularização da documentação apresentada nos autos. Por outro lado, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores a serem habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens da exequente falecida, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Poder geral de cautela do juiz, visando a evitar a prática de atos processuais que se revelem lesivos a um ou mais sucessores. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor penhorado até a solução dos embargos à execução - Recurso do exequente - Pretensão de levantamento de valores bloqueados em razão da não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Malgrado seja definitiva a execução, pende de análise, em primeiro grau, os embargos à execução opostos pelo executado - A questão se insere dentro do poder geral de cautela do magistrado, considerado, não só o elevado valor do bloqueio realizado no importe de R$ 225.527,77, sem qualquer caução, como também a ausência de risco de irreversibilidade ao exequente - O deferimento do levantamento da importância bloqueada poderia resultar em dano grave ao executado, no caso de os embargos serem julgados em seu favor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa de R$500,00 para cada mês em que o desconto for efetuado limitada ao valor total do empréstimo que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial nos termos e prazo fixados. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A
antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa diária de R$500,00 limitada a R$8.000,00 que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial no prazo de 48 h. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c OUTROS - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Alegações do agravante que se confundem com o mérito da ação principal. Imposição de multa de R$500,00 por descumprimento mensal que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, consagrando, assim, o exercício indispensável do poder geral de cautela, dentro do limite de sua discricionariedade. Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Manutenção da r. decisão recorrida. ... ()
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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento. Decisão que determinou a apresentação pela Associação requerida, no prazo de 30 dias: (i) dos valores em caixa da associação; (ii) da avaliação dos lotes do empreendimento, acompanhado de ART do(s) responsáveis; (iii) do comparativo do valor dos lotes com o orçamento detalhado e totalizado das obras de infraestrutura necessários à regularização do empreendimento, acompanhados de ART dos responsáveis. Inconformismo. Não acolhimento. 1. A matéria é de competência da Câmara de Direito Privado por envolver ação relativa à compra e venda de lotes, norteada pelo pedido inicial e não pela natureza jurídica das partes (art. 5º, I, I. 25, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal). 2. Decisão ultra/extra petita. Não caracterização. Atos supervenientes devem ser levados em consideração pelo julgador. CPC, art. 493. 3. Aplicação do CDC. A priori, os adquirentes da área não são associados e sim consumidores adquirentes de uma área coletiva e irregular para fins urbanísticos, como destinatários finais (CDC, art. 2º), caracterizando inafastável relação de consumo, sendo irrelevante o fato de a recorrente ser associação sem fins lucrativos. 4. Legitimidade ativa do MP. Caracterização. Ação que envolve interesses difusos e individuais homogêneos, além do ordenamento urbanístico. 5. Decisão que observou o poder geral de cautela decidiu de acordo com os fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, dada as evidências de que o empreendimento não preenche os pressupostos legais para o seu registro, além da aparente inexequibilidade do loteamento (CPC, art. 297 e art. 5º da LINBD). Decisão mantida. Recurso desprovido
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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA TUTELA - NÃO CONHECIMENTO - A
não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a primeira r. decisão que determinou a regularização do cadastro do veículo, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se o agravante pretendesse a almejada revogação deveria ter se insurgido contra a primeira r. decisão e não neste momento processual - Recurso não conhecido. ... ()
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919 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada - A irresignação do executado comporta parcial provimento.
Afastamento da alegação de litispendência entre a execução fiscal e a ação anulatória ajuizada pelo agravante. Acerto da decisão. Diversidade de elementos entre as ações. Quanto aos índices adotados pela legislação local para atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, verifica-se respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE Acórdão/STF) e observância ao previsto no CTN, art. 161, § 1º. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, estabeleceu-se a Taxa Selic como fator único de atualização dos débitos fazendários, englobando juros e correção monetária. Portanto, apenas a partir da entrada em vigor da referida emenda deve ser utilizada a SELIC como parâmetro moratório, ressalvada a possibilidade de se cobrar a diferença a depender do desfecho a ser dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.047/DF e no Tema 1.217/STF. Por fim, a controvérsia quanto à legalidade da cobrança mostra-se complexa, razão pela qual é prudente aguardar-se o julgamento definitivo da referida ação anulatória. Configurada, desse modo, a prejudicialidade externa a justificar a suspensão do processo executivo, com o intuito de evitar-se, assim, decisões conflitantes. Dá-se parcial provimento ao recurso para que seja adotada a Taxa Selic como índice de cálculo da correção e juros, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com a observação quanto à necessidade de suspensão da demanda, em acatamento ao poder geral de cautela.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... ()
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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEConstatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda à inicial. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de danos morais c.c.nulidade de débitos com pedido de liminar". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença terminativa. Inadmissibilidade. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação declaratória de nulidade contratual c/c ... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Tutela deferida para compelir a empresa agravante a fornecer os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), referente a linha celular, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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925 - TJSP. DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação da autora não acolhida. JUSTIÇA GRATUITA. Insuficiência de recursos não comprovada, em que pese ter sido concedida oportunidade para tanto. Recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Demandante que se limitou a acostar documentos em nome de terceiro. Intimação para apresentação de comprovante de residência atual em seu nome não atendida. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. ... ()
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926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Suspensão. Efeitos. Julgados. Poder geral de cautelar. Reformatio in pejus. Presunção. Princípio da inocência. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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927 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... ()
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento.
1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. 2) Prestação de caução. Autorização na origem de levantamento de valores independentemente do decurso do prazo recursal. Insurgência. Cabimento. Recurso especial interposto pelo banco executado que se encontra suspenso até julgamento do Tema 1033 do C. STJ. Possibilidade de alteração do título executivo judicial. Com base no poder geral de cautela do juízo, deve ser acolhida a pretensão de prestação de caução em razão do inequívoco perigo de irreversibilidade, nos termos do CPC, art. 520, IV. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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929 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Defesa prévia
«3. Embora o art. 17, § 7º da LIA estabeleça, como regra, a prévia notificação do acusado para se manifestar sobre a ação de improbidade, pode o magistrado, excepcionalmente, conceder a medida liminar sempre que verificar que a observância daquele procedimento legal poderá tornar ineficaz a tutela de urgência pretendida. Poder geral de cautela. Inteligência do CPC/1973, art. 804 e dos Lei 7.347/1985, art. 12 e Lei 7.347/1985, art. 21 c/c o Lei 8.078/1990, art. 84, § 3º. Precedente dos Edcl Ag 1.179.873/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.3.2010, e do REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008. ... ()
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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença referente a honorários de sucumbência - Decisão que condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença - Insurgência do agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal - Julgamento virtual mantido - Mérito - Não acolhimento - Embora os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar, o valor executado é elevado, da ordem de 435 mil reais, sendo de bom alvitre aguardar-se o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir-se o levantamento do valor depositado nos autos - As hipóteses previstas no CPC, art. 521, nas quais se admite o levantamento de valor depositado nos autos de execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o juiz, à luz do poder geral de cautela e tendo em vistas as peculiaridades do caso concreto, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou exigir a prestação de caução - Exegese dos CPC, art. 520 e CPC art. 521 - Precedentes deste E. Tribunal - Justiça gratuita - Indeferimento - Decisão que reviu a determinação de recolhimento das custas para depois da satisfação da execução - Verba honorários que pertence ao advogado - Diferimento do recolhimento das custas que ocorreu com base na situação econômica e documentos do autor, e não da banca de advogados - Recurso do agravante contra a decisão que foi mantida por esta C. Câmara Reservada - Revogação da decisão que determinou o recolhimento das custas do preparo deste recurso para depois da satisfação da execução - Determinação de recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar incidental. Indisponibilidade e sequestro de bens antes do recebimento da petição inicial. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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932 - STJ. Civil e processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.
1 - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Precedentes.... ()
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933 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome do autor pela mesma patrona - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Não bastasse, a nova procuração juntada evidencia o defeito na representação processual - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Precedentes jurisprudenciais - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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934 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Vício de fundamento não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Diante das relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... ()
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935 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito - Determinação de emenda à inicial - Desatendimento do comando judicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Necessidade, de outro lado, de condenação do autor ao pagamento de verba honorária, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o réu foi devidamente citado, compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso improvido, com observação e determinação... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regras do sistema semiaberto. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do condenado. Desnecessidade. Agravo improvido.
1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118". (AgRg no HC 644.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Tutela deferida para compelir a empresa agravante a fornecer todos os dados que possuir, referente aos usuários do aplicativo Whatsapp, da linha (91)8178468309. Legitimidade passiva e interesse processual configurados. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de que o pedido extrapolo os limites da territorialidade por linha estrangeira não pode ser acolhida. Uso de aplicativo operado pela internet em que um dos terminais de conexão está localizado no Brasil. Aplicação dos arts. 11, 15 e 22 da Lei 12.965/2014. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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938 - TJSP. RECURSO -
Deserção - Afastamento. ... ()
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939 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
«Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º, que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 3º.... ()
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940 - STF. Reclamação. Alegação de desrespeito à autoridade do julgamento plenário da adpf 130/df. Eficácia vinculante dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de controle, mediante reclamação, de atos que tenham transgredido tal julgamento. Legitimidade ativa de terceiros que não intervieram no processo de fiscalização normativa abstrata. Liberdade de expressão. Jornalismo digital. Proteção constitucional. Direito de informar. Prerrogativa fundamental que se compreende na liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. Inadmissibilidade de censura estatal, inclusive daquela imposta pelo poder judiciário, à liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de informação jornalística. Tema efetivamente versado na adpf 130/df, cujo julgamento foi invocado, de modo inteiramente pertinente, como parâmetro de confronto. Precedentes. Sigilo da fonte como direito básico do jornalista. Reconhecimento, em obiter dictum, de que se trata de prerrogativa constitucional qualificada como garantia institucional da própria liberdade de informação. Parecer da procuradoria-geral da república pela procedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.
«- A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, inclusive digitais, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial - necessariamente «a posteriori - nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional. Precedentes. ... ()
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941 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome da autora do site «Serasa Limpa Nome - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determinada a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa.
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942 - TJRJ. E M E N T A
HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM AS VÍTIMAS, COM FULCRO NO art. 22, III, ALÍNEAS «A E «B, DA LEI 11.340/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE AS MEDIDAS APLICADAS SE APRESENTAM ADEQUADAS E NECESSÁRIAS, TENDO O MAGISTRADO DE ORIGEM AGIDO COM PROPORCIONALIDADE DENTRO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, COM FULCRO na Lei 11.340/2006, art. 22, ESTIPULANDO MEDIDAS QUE VISAM MANTER A PACIENTE E AS VÍTIMAS AFASTADAS, DA FORMA MENOS GRAVOSA POSSÍVEL, NÃO OBSTANDO O SEU DIREITO DE IR E VIR, ATÉ MESMO PORQUE AS PARTES RESIDEM EM BAIRROS DISTANTES. OS INCONVENIENTES SUPORTADOS PELA PACIENTE SÃO PERFEITAMENTE ACEITÁVEIS DIANTE DO BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE COM ESSE SACRIFÍCIO RESGUARDAR, LEMBRANDO QUE JAMAIS SERÁ POSSÍVEL EMPREGAR ALGUMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS SEM GERAR ALGUM TIPO DE TRANSTORNO ÀQUELE CONTRA QUEM SÃO DESTINADAS. DIFERENTEMENTE DAS MEDIDAS CAUTELARES, AS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR O PROCESSO, MAS SIM PARA PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA FÍSICA E EMOCIONAL CONTRA A MULHER E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. ELAS NÃO VISAM PROCESSOS, MAS SIM PESSOAS. OU SEJA, AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº. 11.340/2006 OBJETIVAM PROTEGER A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DEVEM, PORTANTO, PERDURAR ATÉ QUE NÃO HAJA MAIS RISCOS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. POR FIM, OS QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, SOMENTE PODERÃO SER VERIFICADOS MEDIANTE O AMPLO EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS, PROVIDÊNCIA INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que, ante a detecção de indícios de que esta demanda consiste em litigância artificial, determinou aos advogados da apelante que, no prazo de 05 dias, providenciassem o comparecimento pessoal de sua constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado junto à serventia desta C. Câmara. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A providência ordenada encontra lastro nos sobressalentes indícios detectados de litigância predatória, em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelos advogados da autora. A resistência oferecida em cumprir tão simplória medida, que encontra respaldo no Enunciado 5 deste E. Tribunal de Justiça e no poder geral de cautela, apenas corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Ausência de inconsistência no fundamento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de repetição em dobro do indébito e compensação em danos morais c/c tutela de urgência antecipada". Cobranças indevidas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ré que admitiu ter efetuado cobranças referentes à dívida renegociada. Falha na prestação dos serviços. Possibilidade de cominação de multa diária, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC, art. 537. Finalidade da multa diária que não é obrigar a parte ao seu pagamento, mas sim, compeli-la ao cumprimento da obrigação fixada na r. decisão judicial (dar efetividade à decisão), o que decorre do poder geral de cautela. Observância das disposições contidas no CPC. «Quantum". Critérios de prudência e razoabilidade. Valor que deve ser limitado de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso improvido, com observação... ()
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945 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I). Insurgência do Autor. ... ()
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946 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de emenda da inicial para: a) indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo se houve ou não prévia relação jurídica; b) justificativa quanto ao interesse de agir, considerando as características da plataforma em que apontado o nome da autora e a possibilidade de se pleitear a baixa de forma administrativa; c) demonstração da validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante comparecimento pessoal em cartório para confirmação do mandato - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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947 - TJSP. AÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Determinação que, ademais, está de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Recolhimento das custas devido - Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Custas e multa devidas pelo advogado - Razoabilidade, em razão do Enunciado 15 do mesmo Comunicado - Sentença mantida - Observação de que o autor ajuizou diversas outras ações declaratórias - Determinação para que se oficie os juízos que presidem aludidos feitos para ciência das pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... ()
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948 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Falta, ademais, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, cuja decisão fora ratificada por meio do agravo de instrumento 2350158-49.2023.8.26.0000 - Autora deixou de providenciar o recolhimento das custas devidas - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Autos de Cumprimento de Sentença.Sentença de extinção. Inconformismo do Exequente.Não acolhimento. Decisão que julgou extinto o Processo com fundamento no art. 485, IV e §3º do CPC.Pretensão a nulidade da sentença, a qual violou o CCB, art. 682. Descabimento. Procuração apresentada revogada nos Autos da Ação de Reintegração de Posse.Determinação de apresentação de Procuração ad judicia para ratificar os termos do ajuizamento.Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações judiciais. Não demonstrado pela Advogada que subscreve a Inicial, autorização para postular em Juízo em nome do Exequente.Precedente do TJSP.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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950 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso especial questionando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Requerimento, após o julgamento do recurso especial, de tutela de natureza cautelar para bloqueio de bens da parte adversa. Competência originária do juízo de origem.
1 - A decisão monocrática ora agravada limitou-se a acolher o pedido, formulado no recurso especial do ora agravante, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que, no caso concreto, é de competência originária do Juízo de origem apreciar eventual pedido de tutela de natureza cautelar para assegurar resultado útil ao cumprimento de sentença. Com efeito, a apreciação do pedido formulado pelo ora agravante para bloqueio de bens da parte adversa, além de ressair dos limites do pedido formulado no recurso especial, representaria supressão da competência da instância ordinária. ... ()
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