(DOC. VP 181.6107.1313.2190)

TJSP. RECURSO -

Deserção - Afastamento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do não comparecimento da autora em Cartório para ratificação dos termos da procuração, bem como diante do não recolhimento das custas iniciais - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Pedido de concessão

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