(DOC. VP 720.4679.0776.4370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Imposição de multa diária de R$500,00 limitada a R$8.000,00 que não contraria qualquer disposição legal já que devidamente baseada na legislação atinente à espécie e sem perder de vista a peculiaridade do caso, c

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