(DOC. VP 217.4906.1288.3074)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para a manutenção do contrato coletivo rescindido unilateralmente pela agravante. Decisão agravada que ampliou a tutela de urgência, afastando o exorbitante aumento da mensalidade de 5.857,53 para R$ 8.282,55, aplicado logo após a concessão da tutela antecipada e determinando, em substituição, a aplicação de índice de reajuste aplicado pela ANS. Manutenção. Medida que se encontra dentro do poder geral de cautela do Magistrado, para garantir a eficácia

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