(DOC. VP 360.4734.7594.0383)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c OUTROS - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Aplicação do CPC, art. 537. Alegações do agravante que se confundem com o mérito da ação principal. Imposição de multa de R$500,00 por descumprimento mensal que não contraria

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