Jurisprudência sobre
poder geral de cautela

651 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PROCURAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação oposta pela agravante e autorizou o levantamento das quantias referentes ao custeio do tratamento home care da agravada. Pretensão de rediscussão dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Inadmissibilidade. Matéria esgotada no julgamento do AI 2336962-12.2023.8.26.0000. Admissibilidade da penhora determinada em primeiro grau. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Agravada que responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável (CPC, art. 302, I). Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da beneficiária. Irrelevância da invocação do Tema 743 do STJ. Entendimento superado com a entrada em vigor do CPC/2015. Rejeição do pedido de redução do valor das astreintes. Valor condizente com as circunstâncias do caso concreto. Atingimento do valor máximo fixado em primeiro grau que ocorreu apenas em razão da desídia da própria agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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653 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - Autores que ajuizaram a ação alegando que firmaram com a ré um contrato de permuta de imóvel por unidades em prédio que seria construído no local - Alegação de que disso advieram danos, ocasionados pela ré, a serem discutidos na via própria - Alegação, ainda, de que a ré padece de dificuldades financeiras, e que já não teria mais unidades imobiliárias disponíveis, que serviriam de garantia - Sentença que deferiu a efetivação do protesto - Irresignação da associação ré - Não acolhimento - Inexistência de contradição na sentença - Protesto incluído entre os procedimentos de jurisdição voluntária, no CPC/1973 (art. 867) - Averbação do protesto que foi determinado com fundamento no poder geral de cautela do juiz, para prevenir eventuais terceiros da existência do litígio - Inexistência de litispendência com ação de adjudicação compulsória ajuizada pela ré - Protesto para impedir a frustração de eventual cumprimento de sentença na ação indenizatória ajuizada pelos autores contra os réus pela atraso na entrega do imóvel, e problemas nele encontrados - Ré que não nega os problemas financeiros indicados na inicial, nem a inviabilidade de indicar bem como garantia da eventual obrigação - Recurso desprovido.

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654 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal.

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655 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... (Continua)

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656 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido... (Continua)

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657 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mandado de constatação apurou que o autor desconhece o advogado que o representa. Ausência de representação processual adequada. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Impossibilidade de condenação do advogado da parte às penas de litigância de má-fé. Qualquer conduta desleal do representante judicial da parte que o constituiu deve ser apurada em um processo autônomo. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento ao recurso do autor unicamente para afastar a condenação de seu advogado às penas de litigância de má-fé. 

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658 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V, «b).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. ... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Existência de discussão judicial envolvendo eventual prática de enriquecimento sem causa pela parte acionada. Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). Prudente se revela, portanto, a abstenção da cobrança dos valores do financiamento pela instituição securitizadora, diante da discussão judicial do débito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto reconhecendo a nulidade da decisão proferida por falta de oitiva prévia do executado. Pleito subsidiário de manutenção no regime aberto fixado em sentença. Não acolhimento. Descumprimento confessado nos autos. Agravante que, sem motivo justo, deixou de comparecer para justificar suas atividades por 4 (quatro) meses. Causa potencial de regressão a regime mais gravoso. Desnecessidade de intimação prévia. Poder geral de cautela do Magistrado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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661 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar: efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito material da parte. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.

Situação peculiar envolvendo o elevado montante, a indicar que o seu levantamento pode ensejar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 521, parágrafo único, do CPC) em caso de reversão do posicionamento adotado, desprovido de caráter definitivo. Imposição da caução exigida pelo douto magistrado de origem que é medida de rigor. Poder geral de cautela do juiz. Inteligência ao CPC, art. 139. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ação originária que tramita desde 2017, providência que se mostra razoável, e voltada à formação de um juízo de maior certeza e de preservação do interesse dos credores. Faculdade que se insere no poder geral de cautela do magistrando - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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664 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Promoção ao retiro intermediário concedida - Informação da Unidade Prisional da existência de mandado de prisão preventiva em autos diverso - Sustação da benesse progressional - Cabimento - Poder geral de cautela do Juízo das Execuções - Inteligência da LEP, art. 66, VI - Progressão de regime que se mostra incompatível com prisão preventiva em vigor em processo diverso - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE.

Sentenciado que, durante o cumprimento de sua pena em regime aberto, foi surpreendido na posse de entorpecente, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Questões de mérito que serão oportunamente debatidas. Agravo defensivo não provido... (Continua)

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666 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRANTE ALEGA FALTA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO (JUSTA CAUSA), AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO E VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. REQUER O TRANCAMENTO PELA FALTA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

o escopo do writ se limita à matéria de direito, não havendo que se debruçar no acervo probatório. A imputação de responsabilidade quanto à autoria e a existência do crime serão oportunamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução, que obrigatoriamente será feita sob a condução juiz de 1º grau. Não se trata do procedimento comum onde a regra é o contraditório imediatamente após a acusação. Em verdade, o contraditório pode ser diferido no rito especial da Lei Maria da Penha, quando da concessão de MPU, a fim de oferecer a prestação jurisdicional imediata à mulher em situação de risco. No contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, como enunciam o STJ e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Também já é pacificado na jurisprudência da Excelsa Corte que não é obrigatório, a priori, que seja estabelecido um prazo para a reavaliação ou mesmo término das MPUs. De todo modo, no caso em tela verifica-se que não há excesso de prazo, tampouco morosidade jurisdicional, eis que a medida foi determinada em 29/05/2024, sendo razoável o prazo transcorrido até então. Quanto ao pleito de «trancamento da medida protetiva, não merece prosperar. É consabido que a medida protetiva de urgência possui natureza jurídica de cautelar penal, sendo incabível o pleito exclusivo pelo seu trancamento. Já em relação ao processo que está em curso, a palavra da própria vítima é indício suficiente para este momento processual, vez que não ainda não houve sequer o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou o declínio de fazê-lo. O trancamento de inquérito policial ou ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcionalíssima, admitida somente em hipótese de comprovação inequívoca sobre a atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou teratologia (STF - HC 208595 AgR. Primeira Turma. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgamento: 18/12/2021 e STJ - AgRg no HC 834431/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/09/ 2023). Não obstante, foi comprovado nos autos que o paciente ostenta condição de idoso (76 anos) e é acometido por enfermidades que inspiram maior cuidado, conforme acostado às fls. 145/146, 255/256 e 309/310 do processo originário, sendo necessária a estipulação de prazo para reapreciação da MPU no caso concreto. Voto no sentido de DENEGAR A ORDEM, com recomendação para o Juízo de 1º Grau fixar prazo determinado para a reavaliação da medida protetiva de urgência.... (Continua)

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667 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar. Decisão agravada que indefere o pleito de desocupação de imóvel erigido em suposta área pública. Ausência de documentos relativos à situação do imóvel, inexistindo planta do local ou documento que indique que a área é pública, o que dificulta a análise da situação. Poder geral de cautela. Não preenchimento dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação pretendida. Inteligência do CPC/2015, art. 294 . Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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668 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que sustou cautelarmente o cumprimento da pena do paciente no regime aberto, com base no poder geral de cautela - Precedentes do STJ - Decisão superveniente que ainda reconheceu o cometimento de falta grave, determinando a regressão definitiva do paciente ao semiaberto - Pedido de progressão de regime já formulado em Primeiro Grau - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

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669 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão - Sentenciado que sequer compareceu, no prazo estipulado, perante o Juízo competente para dar início à fiscalização das condições impostas no regime aberto, descumprindo-as.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada de revogou a justiça gratuita - Determinação de juntada do relatório Registrato para análise da gratuidade - Ausência de cumprimento - Determinação que atende à expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça por meio dos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Poder Geral de Cautela do juiz que não se traduz em determinação com qualquer dificuldade de cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada de revogou a justiça gratuita - Determinação de juntada do relatório Registrato para análise da gratuidade - Ausência de cumprimento - Determinação que atende à expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça por meio dos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Poder Geral de Cautela do juiz que não se traduz em determinação com qualquer dificuldade de cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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672 - STJ. Protesto contra alienação de bens. Processual civil. Tese incompreensível. Incidência da Súmula 284/STF. Apuração de que há crédito apenas no âmbito trabalhista. Competência. Justiça laboral.

1 - «Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c readequação de contrato bancário - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Comunicado CG 424/2024, por meio de seu Enunciado 5, que prevê exatamente a adoção da referida medida - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à agravante com o cumprimento da determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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674 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Reiterado o pedido em sede recursal - Juntada de documentos - Presentes indícios de hipossuficiência econômica - Deferimento. ... (Continua)

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675 - TJPE. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu medida liminar em ação cautelar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Configuração. Autenticidade de documentos questionada. Lavratura de escritura de compra e venda impugnada. Necessidade de proteção da titularidade do bem até provimento final. Recurso conhecido e não provido.

«a) A Medida Liminar é um instituto jurídico que deriva do Poder Geral de Cautela do Judiciário e tem como finalidade principal a garantia de que o provimento jurisdicional derradeiro. ... (Continua)

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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com firma reconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que fortalece a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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678 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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680 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada.

«A aferição das exigências legais para concessão de tutela antecipatória insere-se na órbita da discricionariedade do Juiz, na conformidade de seu poder geral de cautela. Embora o item II da Súmula 414/TST admita, em tese, o cabimento de Mandado de Segurança de segurança contra decisões de tutela antecipatória (diante da inexistência de recurso próprio na via processual ordinária), o fato é que, no caso presente, não se vislumbra direito líquido e certo - tutelável pelo mandamus.... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. Estando o recurso especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem, não tem o STJ competência para exercer seu poder geral de cautela. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa e ocupação. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud antes da citação do executado. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Poder geral de cautela. Redirecionamento da execução contra sócio. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME DE PRISÃO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto, regredindo provisoriamente a reeducanda ao regime fechado de prisão - acolhimento - verificada contumácia da conduta de descumprimento das condições da benesse concedida - o regular cumprimento de algumas das condições impostas não isentam ou abonam a responsabilidade do descumprimento de outras, mormente de maneira reiterada - irregularidade no cumprimento da pena que autoriza a providência judicial inaudita altera pars - possibilidade de regressão per saltum - poder geral de cautela - prevalência do princípio in dubio pro societate na fase executória da pena - PROVIMENTO... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO.

Decisão recorrida que suspendeu mandado de segurança até o trânsito em julgado do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - pretensão dos agravantes de aplicação imediata do precedente. ... (Continua)

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686 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO.

Pretendido o restabelecimento do regime semiaberto e a absolvição de sanção disciplinar Inviabilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio. «Habeas Corpus que não é ação adequada e compatível para impugnação de decisões proferidas no curso da execução penal ou mesmo para estabelecimento de diligências/provas. Sustado cautelarmente o regime semiaberto, ante a notícia de possível falta grave. Decisão pautada no poder geral de cautela do Juiz, não se apresentando abusiva ou ilegal. Precedentes do C. STJ. Inexistente ilegalidade a ser sanada via remédio heroico. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. ECA. Procedimento administrativo para apuração de irregularidades em entidade de atendimento. Tutela liminar específica de obrigação de fazer, com multa cominatória. Estipulação de prazo para apresentação de projeto de correção das irregularidades, especificando as ações necessárias e o cronograma de execução. Legalidade. ECA, art. 193, § 3º, c/c arts. 152 do mesmo diploma legal. Expressa previsão de incidência subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Poder geral de cautela e de tutela antecipatória como prerrogativa ínsita ao exercício da atividade decisória. Consectário lógico da teoria dos poderes implícitos. Reconhecimento pelo STF da aplicabilidade ao procedimento administrativo. A concessão dos fins importa a concessão dos meios. ECA, art. 153. Previsão explícita de autorização legal para a autoridade judiciária ordenar todas as providências necessárias à efetiva, preferencial e integral dos direitos tutelados pela norma. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no presente Recurso Especial versa sobre decisão do Juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte que, em Representação para Apuração de Irregularidades em Centro de Reeducação Social formulada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, concedeu liminar para determinar que o Estado de Minas Gerais apresentasse, em 30 (trinta) dias, projeto de correção das irregularidades no Centro de Internação Provisória São Benedito, especificando as ações necessárias e apresentando cronograma de execução, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. ... (Continua)

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688 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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689 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIADA DE PROVAS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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690 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito. Não atendida a determinação de emenda à inicial. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que, intimada, não atendeu tempestivamente à determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de declaração de ciência da parte a respeito da ação e de seus termos, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade. ... (Continua)

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692 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela da Magistrada que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO -

Pretensão de desbloqueio do credenciamento, com levantamento da suspensão e permissão de acesso ao sistema e-CRV, para continuidade do exercício de sua atividade (emplacamento de veículos) - Impossibilidade - Suspensão cautelar das atividades ocorrida no âmbito de processo administrativo instaurado - Ausência dos requisitos legais - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - A concessão de liminar é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Precedentes. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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695 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Sustação Cautelar do Regime Aberto - Descumprimento das condições impostas - Sustenta a possibilidade de restabelecimento do regime aberto - NÃO CONHECIMENTO - A decisão combatida possui embasamento legal e fático, não sendo teratológica ou desproporcional. É possível a regressão cautelar desse tipo de benefício, tendo em vista o poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução, que lhe permite fazê-lo ante a comunicação da suposta prática de falta grave, nos termos do, I, da LEP, art. 118 - Além disso, há de se aguardar a conclusão da sindicância e a prolação de decisão definitiva acerca de sua eventual regressão a regime prisional mais rigoroso. ... (Continua)

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696 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS DEVEDORES.

Respeitável decisão determinou a juntada de mandado de levantamento eletrônico pela exequente, sem análise do pedido dos devedores para que não houvesse levantamento de qualquer quantia. ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência do exequente contra decisão que condicionou a expedição da guia de levantamento à juntada de procuração atualizada - Instrumentos de mandato outorgados pela autora/exequente quando da distribuição do feito originário, em 2006, e do cumprimento de sentença, em 2010, portanto há quase 14 anos - Poder geral de cautela - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a homologação de acordo (termo de confissão de dívida) ao reconhecimento de firma aposta pela ré no instrumento negocial. Irresignação que não prospera. Providência estribada no poder geral de cautela do juiz. Ré que não se encontra assistida ou representada por advogado. Reconhecimento de firma que visa resguardar as partes de eventual alegação de nulidade do documento que se pretende ver convolado em título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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699 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada de rejeição à impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Operadora de saúde não cumpriu com a decisão judicial transitada em julgado. Constrição de valores para satisfazer a decisão judicial e efetivar a execução. Ato judicial amparado no poder geral de cautela (art. 139, IV, CPC). Possibilidade. Medidas necessárias à satisfação da tutela. CPC, art. 536. Providência que decorre da resistência da operadora em cumprir com a obrigação que lhe foi determinada. Recurso desprovido... (Continua)

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700 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausência de previsão específica no procedimento da Lei do Superendividamento. Circunstância não impede a concessão da tutela com base no poder geral de cautela, sobretudo quando a violação legal for flagrante. Autora funcionária pública municipal aposentada. Empréstimos consignados sujeitos à limitação de 35% e os cartões de crédito consignado de 5%, de acordo com a Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º. Descontos da autora devidamente reduzidos ao limite legal. Astreinte mantida. Decisão mantida. ... (Continua)

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