(DOC. VP 810.2904.8615.6125)

TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausência de previsão específica no procedimento da Lei do Superendividamento. Circunstância não impede a concessão da tutela com base no poder geral de cautela, sobretudo quando a violação legal for flagrante. Autora funcionária pública municipal aposentada. Empréstimos consignados sujeitos à limitação de 35% e os cartões de crédito consignado de 5%, de acordo com a Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º. Descontos da autora devidamente reduzidos ao limite legal. Astreinte mantida. Deci

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