(DOC. VP 963.8374.2520.8287)

TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão - Sentenciado que sequer compareceu, no prazo estipulado, perante o Juízo competente para dar início à fiscalização das condições impostas no regime aberto, descumprindo-as. Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja cassado o mandado de prisão expedido em desfavor do ora agravante, designada audiência para sua oitiva e manutenção do regime aberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto, sendo beneficiado pela progressão ao regime aberto, ocasião na qual ficou ciente das condições impostas, bem como foi advertido de que o descumprimento de qualquer uma delas implicaria na revogação do benefício, bem como de que deveria comparecer, no prazo de 30 dias após sua soltura, no Cartório da Comarca que ele declarou residir para dar início à fiscalização do respectivo cumprimento - Caracterização de falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, V, incidindo, na espécie, o art. 66, III, «b», e art. 118, I, segunda parte, ambos da LEP - Sustação cautelar do regime aberto suficientemente fundamentada e amparada legalmente, com determinação de expedição de mandado de prisão. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b» - Precedente do C. STF - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido

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