Jurisprudência sobre
poder geral de cautela
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451 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL A RECORRENTE ALEGA DESCONHECER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDEREÇO, DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO SOBRE OS FATOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA AO FEITO, BEM COMO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, INFORMAÇÕES DE E-MAIL E TELEFONE DA PARTE. EMENDA DA INICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. INDÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.... ()
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452 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECE INERTE HÁ MAIS DE QUINZE MESES DESDE QUE CONCEDIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR VINDICADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO À EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE, MEDIANTE O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, QUAISQUER MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, SEJA DA TUTELA ESPECÍFICA, SEJA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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453 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de levantamento. Poder geral de cautela. Omissão não configurada. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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454 - STJ. Medida cautelar. Princípio dispositivo.
«Pela liberdade do Juiz no exercício do poder geral de cautela, não está ele adstrito, quando examina pedido cautelar, ao princípio dispositivo traçado pelas partes.... ()
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455 - TJSP. Petição inicial. Divórcio Judicial. Medida Protetiva. Pretensão à fixação do limite de 150 metros como distância mínima entre o varão e a requerente. Invocada preservação da vida e da integridade física da agravante. Determinação de emenda da inicial para excluir o pleito da «medida protetiva. Fundamentação na absoluta incompetência das Varas da Família e das Sucessões. Invalidade. Pedido formulado no bojo de um processo afeto à Vara da Família. Ausência de pretensão imediata de natureza criminal. Opção pelo Juízo da Família. Desnecessidade da emenda. Pleito que pode ser examinado à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, que deverá levar em conta os requisitos do «fumus boni júris e do «periculum in mora. Determinação de apreciação do pedido. Recurso provido para este fim.
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456 - TJMG. EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para busca e apreensão de veículo Peugeot/207 Passion XR Sedan, ano 2012/2013, objeto de contrato verbal de compra e venda celebrado entre as partes, com inadimplemento do agravante, deixando de efetuar o pagamento integral do valor pactuado e com risco de alienação do bem a terceiros. ... ()
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457 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos para regularizar a representação processual e combater a litigância predatória, não cumprida pela parte autora. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão:(i) verificar se é legítima a exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória;(ii) avaliar a legalidade da extinção do processo por ausência de pressuposto processual;(iii) se é cabível a responsabilização do advogado pelas despesas processuais, em razão da não ratificação da procuração pela parte autora, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. III. Razões de decidir O poder geral de cautela do magistrado autoriza a adoção de medidas para prevenir fraudes processuais, nos termos do art. 139, III e IX, do CPC, especialmente em casos com indícios de litigância predatória. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida encontra respaldo na Recomendação 127/2022 do CNJ, no Comunicado CG 02/2017 e no Comunicado CG 424/2024, Enunciados 4 e 5, que orientam a adoção de providências para confirmação da vontade da parte autora em litigar. A não apresentação dos documentos determinados pelo juízo, apesar das reiteradas oportunidades concedidas, configura descumprimento de exigência legítima e justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV. A ausência de ratificação da procuração autoriza a responsabilização direta do patrono pelas despesas processuais, nos termos do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual. « ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º; 139, III e IX; 290; 485, IV; 85, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1134764-57.2024.8.26.0100, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1010946-53.2024.8.26.0008, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, j. 19/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Discussão acerca do percentual. Princípio da boa-fé contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, ao fundamento de que a reserva extrapolava o percentual máximo de 30% do total da condenação fixado pela OAB, ferindo os limites éticos que norteiam a relação entre as partes contratantes, especialmente, em demanda previdenciária, onde é clara a hipossuficiência informacional do contratante. ... ()
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459 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Ajuizamento por varão, contra sua ex-companheira, objetivando expedição de ordem para que a requerida seja obstada a se aproximar do mesmo, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, ante as constantes ameaças, constrangimentos e agressões físicas sofridas. Admissibilidade. Aplicação das medidas protetivas regulamentadas pela Lei Maria da Penha decorrente do poder geral de cautela do juiz. Possibilidade. Cumprimento do dever constitucional de assegurar assistência à família, na pessoa de cada um dos membros que a integram, extensivo ao homem vítima. Observância. Extinção do feito afastada, para que retorne à origem para regular processamento. Recurso provido.
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460 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Indeferimento aos benefícios da gratuidade processual mantido. Recurso improvido.
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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor necessário ao custeio do tratamento de equoterapia prescrito ao agravante, que tem como condição transtorno de espectro autista. Agravada, operadora de plano de saúde, que não cumpriu até o momento a tutela concedida. Acórdão já transitado em julgado. Bloqueio que se apresenta como única medida coercitiva hábil a garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial. Precedente desta Câmara. Aplicação dos arts. 139, IV e 497 do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Bloqueio do valor necessário ao custeio do tratamento determinado. Recurso provido, prejudicado o agravo interno
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462 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações da mesma advogada, sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou a autora apresentar procuração com poderes específicos e declaração de próprio punho para confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido
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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU A MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS DA DEMANDADA COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA EXTREMA, VISANDO CUSTEAR O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, APÓS A JUNTADA DO ORÇAMENTO RESPECTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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464 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente de trabalho. Indenização por dano material. Pensão mensal e indenização por dano moral. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Por outro lado, o juiz, ao aplicá-lo, deve se pautar pelo poder geral de cautela, atento aos interesses do credor, ao meio menos gravoso ao devedor, e à efetividade da prestação jurisdicional, dado que o pagamento antecipado traduz maior celeridade à tramitação do processo, sendo razoável a adoção de um redutor, dado que o pagamento estará sendo quitado à vista. Recursos parcialmente providos.
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL EM VIRTUDE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS CPC, art. 876 e CPC art. 877. 1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA NO AUTOMÁTICO INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. 2. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DA ANÁLISE DO PEDIDO ADJUDICATÓRIO, COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. 3. QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À PROPRIEDADE E POSSE DO BEM QUE HÁ DE SER SOLUCIONADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, JÁ QUE SOMENTE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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466 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desnecessidade de expresso requerimento de indisponibilidade. Presença de indícios da prática de ato ímprobo. Poder geral de cautela. Responsabilidade solidária. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, provido.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Isidro Moraes de Siqueira em desfavor de decisão proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos réus. O recurso foi provido para determinar a liberação dos bens do agravante do ônus de indisponibilidade. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão não foram providos. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de cobrança proposta contra Roberta Sanches da Ponte, em fase de cumprimento de sentença, com penhora online frutífera (R$ 6.309,98, no Bradesco, em 26/07/2024 - proc. 0014411-22.2003.8.26.0009). As agravantes opuseram embargos de terceiro (proc. 1011279-02.2024.8.26.0009), alegando impenhorabilidade do valor constrito, que lhes pertenceria. Levantamento da penhora online corretamente indeferido. A tese inicial/recursal, de que o valor constrito na conta da devedora pertenceria às agravantes não é inequívoca, justificando a manutenção provisória do bloqueio, com base de poder geral de cautela, até o julgamento meritório dos embargos de terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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468 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor agravado que é portador de encefalopatia crônica infantil não evolutiva. Descumprimento reiterado da tutela concedida. Cumprimento provisório de decisão. Determinada a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento, na parte conhecida. Com relação ao descumprimento da liminar e à determinação de bloqueio, o recurso não merece conhecimento, uma vez verificada a preclusão da matéria. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar saúde e bem-estar do menor e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Recurso desprovido, na parte conhecida
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469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa evidenciado. Advogado da agravante que não fora intimado da maioria dos atos processuais ocorridos na marcha processual de origem. Nulidade de intimação. Inteligência do art. 272, §2º, e art. 280, ambos do CPC. Anulação de todos os atos processuais praticados sem regular intimação. Impossibilidade, consequentemente, do conhecimento das matérias ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento mediante supressão de instância. Bem imóvel constrito. Conversão da penhora em arresto. Poder geral de cautela e necessidade de não se frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, e com observação
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470 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.
Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou comparecimento pessoal do autor em cartório e documento pessoal para ratificar os termos da inicial. Poder geral de cautela do juiz. Comunicados CG nos 02/2017 e 424/2024.Recurso a que se nega provimento, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.
Determinação de juntada de declaração de próprio punho ou comparecimento pessoal do autor em cartório e documento pessoal para ratificar os termos da inicial. Poder geral de cautela do juiz. Comunicados CG nos 02/2017 e 424/2024. Recurso a que se nega provimento, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Poder geral de cautela. Requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... ()
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474 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Alegação de coisa julgada. Violação do § 3º do CPC/1973, art. 267 não configurada. Não-demonstração da divergência. Averbação da demanda na matrícula do imóvel. Legalidade. Direito dos consumidores à informação e à transparência. Poder geral de cautela.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. O acórdão recorrido limitou-se a manter decisão liminar que determinou a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Mandato judicial conferido há mais de trinta anos. Poder geral de cautela. Renovação da procuração para a fase de cumprimento de sentença. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução do Ministério Público. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). ... ()
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477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO DOS PEDIDOS EM AÇÕES AUTÕNOMAS NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MANUTENÇÃO DE TODOS OS RÉUS. PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta contra os bancos réus, por não desmembrar os pedidos em ações autônomas conforme determinado. ... ()
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478 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Despesas processuais carreadas à advogada. CPC, art. 104. Recurso improvido
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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oposta pela agravante. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ no caso concreto. Penhora determinada para garantir a realização da cirurgia prescrita ao agravado, não para o adimplemento de astreintes. Admissibilidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prestação de caução. Cumprimento de sentença que, a esta altura, já não ostenta caráter provisório. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 520, IV. Prévia exigência de caução acabaria por constituir óbice à efetivação do tratamento da beneficiária. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo o bloqueio de ativos. Ausência de irregularidade. Medida coercitiva que busca garantir a efetividade do processo, notadamente diante do descumprimento da decisão judicial pela agravante (CPC, art. 497). Aplicação do art. 139, IV do CPC. Poder geral de cautela do juiz. Irrelevante o fato de não ter a demanda principal transitado em julgado, sobretudo porque o recurso especial já interposto pela ora agravante não é sabidamente dotado de efeito suspensivo, hipótese em que legalmente admitido o cumprimento provisório. Não comporta conhecimento o pedido de afastamento ou redução da multa, cuja aplicação foi expressamente afastada na decisão agravada. Recurso desprovido na parte conhecida
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova, e indeferiu pedido de produção de outras provas - Recurso incabível com relação à produção de provas - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Poder geral de cautela do juiz que ampara a decisão - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - Repartição dos honorários - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida
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482 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito. Possibilidade. Poder geral de cautela. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, mandou aguardar o julgamento do AGI 0749921-17.2020.8.07.0000, a despeito de ausente o efeito suspensivo, considerando que o objeto do recurso obsta o prosseguimento. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC/2015, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.
1 - Admitem-se, em caso de omissão da legislação processual penal, a interpretação extensiva, a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito, em razão da previsão contida no CPP, art. 3º. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Levantamento de arresto. Fato novo que modifica a situação processual e remete a possibilidade de manutenção da constrição. Poder geral de cautela. Inteligência da Súmula 735/STF. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere, indefere ou mantém liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg no AREsp 464.505/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014). ... ()
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485 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado à autora que comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada à sua advogada e para esclarecer a origem da dívida - Autora que sustentou a validade da procuração, havendo juntado documentos - Legalidade da determinação judicial, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais são conferidos ao magistrado - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido
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486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, apesar da ausência de previsão legal. Possibilidade. Medida cautelar inominada. Poder geral de cautela. Necessidade de decisão fundamentada. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura contra concessionária de telefonia sob a alegação de que o autor desconhecia o débito por ela indicado. Despacho que manda o promovente emendar a petição inicial, juntar declaração de próprio punho nos termos lá indicados, bem como apresentar documentos que permitam concluir que faz jus à gratuidade. Determinação não impugnada, mas que tampouco foi atendida. Gratuidade que não havia mesmo de ser concedida. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial autorizada. Exigências que se compreendiam no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, consentâneas com o Comunicado CGJ-TJSP 02/2017 e a Recomendação CNJ 159/2024 e que em concreto se justificavam. Recurso não provido
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488 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Propositura contra concessionária de fornecimento de água sob a alegação de que a autora desconhece o débito contra ela indicado. Despacho que manda a promovente trazer documentos e declarações que confirmem residir no endereço indicado na petição inicial. Determinação não impugnada e que tampouco foi atendida. Exigências que se compreendiam no poder geral de cautela conferido ao Magistrado, consentâneas com o Comunicado CGJ-TJSP 02/2017 e a Recomendação CNJ 159/2024 e que em concreto se justificavam. Litigante que, ademais, num outro processo, aforado com diferença de poucos dias deste, indicou endereço residencial diverso. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial autorizada. Recurso não provido
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489 - STJ. Agravo regimental. Sindicância. Decisão que determinou a preservação e o compartilhamento de provas obtidas em inquérito policial instaurado na origem. Elementos de convicção necessários para a apuração de suposta conduta ilícita por autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Exercício do poder geral de cautela. Ausência de violação à coisa julgada. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
1 - Em razão da existência de fundadas suspeitas acerca da ilegalidade da decisão de arquivamento de inquérito instaurado na origem e devolução dos bens nele apreendidos, proferida por desembargador com prerrogativa de foro no STJ, este relator determinou a preservação e o compartilhamento dos elementos de convicção reunidos no referido procedimento inquisitorial. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória deferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. arts. 297 e seguintes do CPC. Poder geral de cautela do Juiz que autoriza medidas de urgência visando evitar perigo irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. Precedentes. Alegação genérica de afronta ao art. 489, § 1º, II e III do CPC. Supostos conceitos jurídicos indeterminados sem fundamentação não indicados nas razões recursais. Decisão baseada em disposições legais e em motivos específicos extraídos dos fatos e das provas produzidas no caso concreto sob análise. Requisitos da tutela provisória presentes no caso. Indícios substanciais de irregularidades e confusão patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária com destituição de sócio administrador c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Indeferimento de tutela de urgência requerida pelos autores para «determinar o afastamento imediato do Réu Evandro Rodrigues Brandão da administração da empresa, nomeando o autor para gerir a sociedade durante o curso da demanda - Conjunto probatório inicial que não autoriza o afastamento compulsório de sócio que exerce a administração da sociedade - Hipótese em que, ademais, fora deferido o arrolamento dos veículos da sociedade e, nesta via recursal, se franqueia ao coautor o acesso às contas e aplicações financeiras existentes em nome da sociedade, sob o fundamento do poder geral de cautela - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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493 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar. Ato judicial. Pretensão de obter liminar negada no Juízo de Primeiro Grau.
«A concessão ou denegação de liminar, insere-se no poder geral de cautela do Juiz. Inexistindo vícios, ilegalidade ou abuso de poder, nem demonstradas excepcionais circunstâncias que favoreceriam a imediata providência judicial acautelatória, faltam motivos para se acolher a pretensão.... ()
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494 - TJSP. Licitação. Pregão. Escolha desta modalidade em detrimento de outra que contemplasse, além do preço, a melhor técnica. Irregularidade. Inocorrência. A escolha do procedimento licitatório tangencia questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, vale dizer, mérito do ato administrativo. Doutrina e jurisprudência somente admitem que o Judiciário invista nesta seara se houver manifesta ilegalidade ou falta de razoabilidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e se insere no poder geral de cautela do magistrado, somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. Recurso não provido.
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495 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO AGRAVANTE, PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO DOUTO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE REVOGOU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CONCEDIDA, ANTE A INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E REGREDIU CAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMEDIATAMENTE MAIS GRAVE AO QUE SE ENCONTRA ATIVO. POSSIBILIDADE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PAD. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE SE JUSTIFICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE AO APENADO SERÁ CONFERIDA A POSSIBILIDADE DE EXPOR SEUS MOTIVOS E EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RECAPTURA DO AGRAVANTE, COMO PODER GERAL DE CAUTELA, SÃO MEDIDAS PERTINENTES E IMPERIOSAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.
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496 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão regrediu o apenado do regime aberto para o regime semiaberto por ter cometido falta de natureza grave - transgressão ao monitoramento eletrônico. Falta disciplinar considerada como grave pela Lei, art. 50, V de Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984, em interpretação sistemática com o art. 118, I do mesmo diploma legal. A oitiva do apenado antes da determinação de regressão do regime é indispensável quando se tratar de medida definitiva, dispensada tal oitiva, em procedimento cautelar. Precedentes. Poder geral de cautela. Violação ao art. 146-C e art. 146-D, ambos da Lei 7210/84. Apenado não teve um comportamento satisfatório durante a execução da pena. Regressão cautelar de regime se impõe. Impossibilidade expedição de mandado de prisão, art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ. Apenado em cumprimento da pena em regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de «reparação de danos materiais oriundos da rescisão de termo aditivo de contrato de parceria para implementação de loteamento. Decisão indeferindo a tutela de urgência voltada à expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos réus. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelas rés no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão recorrida deferiu a penhora de valores para aquisição de medicamentos. Inconformismo. Não cabimento. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido.
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que que manteve o bloqueio de valores. Inconformismo da executada. Não cabimento. Tutela de urgência para fornecimento de tratamento ou reembolso. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Poder geral de cautela. Inexistência de trânsito em julgado não impede a tomada de medidas constritivas. Bloqueio de bens se insere dentro do âmbito da tutela provisória de urgência, situação que dispensa a observância do contraditório prévio, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Garantia ao tratamento médico prescrito com a utilização dos valores bloqueados. Decisão mantida. Agravo improvido
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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela. Legitimidade exclusiva do mp. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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