(DOC. VP 197.9062.7000.7300)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desnecessidade de expresso requerimento de indisponibilidade. Presença de indícios da prática de ato ímprobo. Poder geral de cautela. Responsabilidade solidária. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Isidro Moraes de Siqueira em desfavor de decisão proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos réus. O recurso foi provido para determinar a liberação dos bens do agravante do ônus de indisponibilidade. Embargos de declaração opo

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