(DOC. VP 202.4844.3001.2800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Mandato judicial conferido há mais de trinta anos. Poder geral de cautela. Renovação da procuração para a fase de cumprimento de sentença. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídi

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