(DOC. VP 241.2021.1996.2967)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, apesar da ausência de previsão legal. Possibilidade. Medida cautelar inominada. Poder geral de cautela. Necessidade de decisão fundamentada. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal. A decisão recorrida sustentou que o efeito suspensivo ao agravo em execução penal não está previsto na LEP, art. 197, exceto em hipóteses específicas, como nos casos de desinternação ou liberação de medida de segurança, e que, em matéria penal, a analogia em desfavor do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote