(DOC. VP 399.6299.3065.1417)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada de revogou a justiça gratuita - Determinação de juntada do relatório Registrato para análise da gratuidade - Ausência de cumprimento - Determinação que atende à expressa orientação da Corregedoria Geral de Justiça por meio dos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Poder Geral de Cautela do juiz que não se traduz em determinação com qualquer dificuldade de cumprimento - Decisão mantida -

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