Jurisprudência sobre
poder geral de cautela

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Condomínio. Nunciação de obra nova. Recurso interposto contra decisão liminar que embargou a obra promovida pelo agravante em condomínio. Realização de obras que exigiam, para sua regularidade, a prévia comunicação e apresentação da documentação à administração do condomínio. Agravante que deliberadamente não informou a realização da obra. Laudo juntado pelo condomínio que demonstra risco para o edifício e seus moradores. Ausência de prova de conclusão da obra por parte do agravante ou de que as irregularidades foram sanadas. Manutenção da decisão liminar, com base no poder geral de cautela, vez que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Contrato bancário - Relação de consumo - Empréstimo pessoal e transferência de valores (Pix) - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada à suspensão imediata das respectivas cobranças - Acerto - Autora que alega ter sido vítima de fraude, ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelo réu (golpe) - Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - MULTA DIÁRIA - Cabimento - Poder geral de cautela - Astreinte fixada em quantia razoável e adequada, considerando-se a natureza da obrigação imposta e, sobretudo, o porte econômico do recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação da unidade autônoma geradora do débito condominial - Terceiros possuidores da unidade - Pedido de levantamento do saldo residual do valor da arrematação depositado em juízo - Rejeição - Auto de arrematação ainda não devidamente formalizado - Apuração da existência de outros débitos pendentes - Necessidade de manifestação do Município acerca de eventual débito tributário incidente sobre o imóvel - Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores até definição sobre os débitos atualizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário, o que foi demonstrado na hipótese em exame. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada determinou a agravante a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados para sua liberação pelo SISBAJUD. Executado em causa própria. Substabelecimento sem reservas que não impede o executado de atuar nos autos diante de sua capacidade postulatória e do manifesto interesse. Nulidade de Algibeira. Inadmissível. Inocorrência da prescrição. CPC, art. 300. Pelo poder geral de cautela, é razoável que se impeça qualquer levantamento de valores pelo exequente antes da juntada da documentação referente a natureza das verbas bloqueadas ante a alegação de impenhorabilidade pela executada. Risco de dano irreversível à parte agravante. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração na natureza da garantia, prestação, e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de surpresa e falta de fundamentação. Depósito judicial. O poder geral de cautela permite ao juiz uma atuação concreta e ativa na busca da efetivação dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico, através da determinação, até mesmo de ofício, de medidas cautelares visando assegurar o resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial - Descumprimento, mesmo com a concessão de prazo razoável - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome do autor pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido.... (Continua)

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808 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial - Descumprimento, mesmo com a concessão de prazo razoável - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome do autor pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, na parte em que conhecido, com determinação... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... (Continua)

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810 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de emenda à inicial - Descumprimento, mesmo com a concessão de prazo razoável - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas em nome da autora pela mesma patrona - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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811 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Demanda que apresenta características em comum com as descritas no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça, CG 02/2017 e nos Enunciados do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 424/2024 - Emenda à inicial lastreada no Poder Geral de Cautela e no art. 139, III e IV - Extinção que era de rigor, ante o reiterado desatendimento de ordem judicial expressa - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial porque a parte autora não a emendou para trazer procuração com firma reconhecida, descrevendo o objetivo da outorga adequadamente - Apelo do autor defendendo a desnecessidade da providência - Preliminares afastadas - A de não conhecimento do apelo fica rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não houve modificação na hipótese fática desde a concessão da benesse em 1ª Grau - Mérito - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Alegação de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça que não a socorre, não apenas em virtude do reduzido gasto para o reconhecimento de firma, mas principalmente pelo fato de que o referido argumento não foi deduzido no 1º Grau, quando o autor se limitou a defender que «não teve disponibilidade para ir ao Cartório - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.

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813 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Determinação de emenda da inicial - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome do autor, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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814 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço - Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.... (Continua)

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815 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inserção da dívida em plataforma de contas atrasadas - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela para exigência de atendimento a determinações judiciais - Orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 e ainda na Recomendação 127/202 do Conselho Nacional de Justiça - Razoabilidade das providências exigidas - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Não atendimento integral - Ausência de qualquer justificativa para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade da dívida c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço em nome da apelante, documento pessoal, além de extrato do Serasa - Apelante que juntou comprovante de endereço diverso da inicial e não juntou o extrato do Serasa - Indeferimento da inicial - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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817 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da parte autora quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida dentre outras determinações - Não atendimento - Insistência da autora quanto à desnecessidade - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito com custas carreadas à demandante - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida bem como de extrato do contrato contra o qual se insurge - Não atendimento - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito com custas carreadas ao autor - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a fazer tais exigências - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 424/2024 - Razoabilidade das providências exigidas - Custas devidas posto não se tratar de hipótese que autoriza o cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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820 - TJSP. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravo interno. 1. Decisão que concedeu medida liminar para impedir imposição de restrições às atividades da impetrante pela manipulação de produtos derivados da cannabis, sem vedação ao registro do fato ou execução de demais ações de fiscalização. 2. Alegações de mérito que serão apreciadas em momento oportuno, não influindo no deferimento da tutela de urgência. 3. O interesse manifestado pela ANVISA não impede que o relator, no uso de seu poder geral de cautela, conceda medida liminar enquanto pendente de apreciação a matéria. CPC, art. 297. 4. Recurso não provido.... (Continua)

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821 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Ausência de manifestação do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, sustentou a desnecessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.

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822 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.

O não conhecimento de recurso interposto exige a comprovação do não preenchimento de algum dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, o que não restou verificado na espécie. Preliminar de não conhecimento do agravo defensivo rejeitada. MÉRITO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. NECESSIDADE. Sentenciada que, cumprindo pena carcerária no regime semiaberto, envolveu-se em agressão física com duas detentas, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Agravo defensivo conhecido e, no mérito, não provido... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a decisão que fixou prazo para a juntada de prova documental do alegado estado de carência de recursos para posterior apreciação do pedido de gratuidade e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Ato judicial preparatório de decisão ulterior. Ausência de lesividade. Despacho de mero expediente que determina a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade. Não conhecimento do pedido recursal. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inteligência do CPC, art. 139 Orientação do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Tema 1.198 do C. STJ que trata do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, ainda em julgamento. Cautela justificada no caso concreto. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.... (Continua)

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824 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse declaração de próprio punho indicando ciência da existência desta ação e do seu objeto e de que conhecia o patrono da causa, bem como procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência - Autora que juntou apenas procuração assinada digitalmente - Ausência de juntada dos demais documentos - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.

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825 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou os documentos que já havia juntado com a exordial - Ausência de juntada da procuração com firma reconhecida, tendo sido indeferida a dilação de prazo para tanto - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.

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826 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Arts. 76, § 1º, I, 330, IV, e 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida, documentos para análise do pedido de justiça gratuita e extrato completo da «Serasa - Autor que juntou procuração digital autenticada no site gov.br e documentos para análise do pedido de justiça gratuita, não se tendo manifestado sobre o extrato da «Serasa - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a impossibilidade de juntada do extrato completo da «Serasa, quando já operada a preclusão temporal.

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827 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suspensão de descontos sobre recebíveis cedidos fiduciariamente pela recuperanda em garantia de crédito - Cessão fiduciária de recebíveis que, em regra, afasta a submissão à recuperação - Caso, no entanto, em que reconhecida pelo administrador judicial a extraconcursalidade de apenas parte do crédito - Poder geral de cautela que recomenda, enquanto não definida na sede própria a submissão ou não do crédito à recuperação, a suspensão da prática dos descontos sobre os recebíveis da recuperanda, bem como o depósito em juízo dos valores já levantados, que superem o crédito extraconcursal - Inexistência de risco de irreversibilidade ao credor - Recurso provido em parte... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito. Possibilidade. Poder geral de cautela. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não fora feito na origem. Formulação do pedido ao Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade de conhecimento da pretensão de acautelamento nesta corte superior.

«1 - Menos por força do prognóstico de conhecimento e provimento do recurso especial, e mais pelo vulto dos valores objeto do cumprimento de sentença, em sede de poder geral de cautela, necessário condicionar a liberação do quantum total depositado à prestação de caução, cautela esta que será desnecessária em se limitando a liberação a 20% do quantum depositado. ... (Continua)

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830 - TJSP. Justiça gratuita - Deferimento tácito - Autor que postulou o benefício da justiça gratuita na inicial, ocasião em que juntou documentos para comprovar a alegada necessidade - Juíza da causa que não se manifestou sobre o indeferimento ou não da justiça gratuita - Hipótese de deferimento tácito do aludido benefício - Precedente do STJ - Autor que faz jus ao favor legal.

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831 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Afastamento, todavia, da determinação de recolhimento das custas - Na espécie, diante do não atendimento das determinações do juízo «a quo, é caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Precedentes - Recurso provido, em parte, para esse fim, com determinação... (Continua)

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832 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Determinação de juntada aos autos do telefone de sua cliente para sanar a dúvida levantada e confirmar a outorga da procuração - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Hipótese que não comporta fixação de verba honorária de sucumbência, apenas determinação quanto ao pagamento das custas devidas, sob pena de inclusão da dívida ativa - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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833 - TST. I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «, muito embora tenha declarado a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional, muito embora tenha anulado parcialmente « a decisão de ID. 4606182, mantendo-a apenas como determinação a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para prosseguimento da execução, devendo-se observar, a partir de então, os trâmites legais de tal procedimento, como a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis (CPC/2015, art. 135) e a suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC) «, manteve a constrição dos bens do sócio, ao registro de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado e o bloqueio de numerário do ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

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834 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - Determinação de juntada de cópia do contrato que se pretende revisar, de declaração de próprio punho datada, em que se se demonstre estar o autor ciente da demanda, bem como comprovante de endereço atualizado - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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835 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de terceiro. Manutenção de anotação em matrícula de imóvel. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e previdenciário. Levantamento de quantia depositada em juízo. Atualização da procuração. Indícios de dano ao segurado. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme orientação firmada pela 3ª Seção deste STJ, a exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder geral de cautela atribuído ao Juiz.... (Continua)

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837 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Benefício da gratuidade da justiça indeferido - Existência de elementos indicativos de demanda predatória - Comunicado 202/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), e o Enunciado 2, aprovado em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura e divulgado no Comunicado CG 424, de 20.6.2024 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos.

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838 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME.

Pretendida reforma da decisão proferida no curso da execução. Descabimento. Via inadequada.... (Continua)

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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Fabiana Maria Custódio contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. A agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. Sustenta que a exigência de firma reconhecida é formalismo excessivo, especialmente para pessoa hipossuficiente. ... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência quanto ao afastamento da obrigação de fazer. Questão posta no agravo que está agasalhada pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável. Inteligência do art. 502, CPC. Recurso não provido. ... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e não reconheceu a validade da assinatura firmada na procuração apresentada aos autos. Inconformismo do demandante. ... (Continua)

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842 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reabre prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferta de embargos à execução, mas mantém atos de constrição. Insurgência da executada. Exequente indicou o endereço da agravante/executada na petição inicial, que ela mesma reconhece como atual, para citação. Tentativas realizadas em dias distintos, sem sucesso, resultando em AR negativo. Circunstância que autoriza arresto, conforme CPC, art. 830. Citação em outro endereço que foi recebida sem ressalvas. Juízo que deferiu penhora online via Sisbajud, bloqueando-se R$ 35.580,32. Constrição mantida na forma de arresto, passível de conversão em penhora. Decisão mantida. Poder geral de cautela que a autoriza em homenagem à efetividade da execução. Recurso desprovido... (Continua)

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843 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o pedido de suspensão da fase executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco executado. Poder geral de cautela. Suspensão já afastada no Agravo de Instrumento 2140418-51.2023.8.26.0000, que não vislumbrou a probabilidade de direito do agravante. Outrossim, negado provimento ao AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, no qual se reconheceu que a apuração do quantum debeatur a título de honorários advocatícios depende de meros cálculos aritméticos. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sustação cautelar de regime semiaberto - Manutenção - Sentenciado acusado de descumprir condição imposta durante a saída temporária - Fato que, em tese, configura falta grave - art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Possibilidade de sustação cautelar do regime, segundo o poder geral de cautela conferido ao magistrado - Precedentes - Alegação de excesso de prazo para conclusão do procedimento disciplinar - Situação pendente de verificação - Juízo de Origem que determinou a realização de diligências cobrando a vinda de informações a respeito do referido procedimento disciplinar - Decurso do prazo legal de 30 dias que não induz preclusão - Inobservância do prazo que imputável à autoridade apuradora e ao diretor da unidade prisional, figurando como irregularidade no âmbito administrativo sem reflexo no âmbito judicial - Art. 62 da Resolução 144/2010 da SAP - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de intrumento. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Precedentes. 3. Indisponibilidade de bens de ex-administrador. Prazo do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ante o descumprimento de condição imposta quando do deferimento do livramento condicional - cometimento de novo delito -, a sustação cautelar do benefício se insere no poder geral de cautela do Juiz da Execução. Caso não houvesse a determinação, a pena deveria ser extinta ao final do período de prova. ... (Continua)

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847 - STJ. Registro público. Ação pretendendo o cancelamento de protesto judicial deferido em medida cautelar anterior. Improcedência em face da necessidade do protesto para prevenção de litígios. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. CPC/1973, art. 798. Súmula 211/STJ.

«Carece de prequestionamento o recurso especial quando os temas insertos nos artigos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem. Diversas as situações julgadas nos acórdãos confrontados, não se tem dissídio apto à admissibilidade do especial. ... (Continua)

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848 - TRF3. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de destacamento dos honorários. Noticiada a remoção da inventariante. CPC/2015, art. 625.

«A simples notícia da destituição da inventariante, embora não tenha sido certificado o trânsito em julgado, por si só é prejudicial ao pedido apresentado pelos advogados contratado por ela. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para indicação de endereço eletrônico e juntada de comprovante de endereço de residência atualizado em nome do demandante - Atendimento parcial da determinação - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Pretensão à anulação - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de comprovante de residência atual e em nome do autor - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de extrato completo de negativações e detalhamento da evolução do «score - Não atendimento - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem julgamento do mérito - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito - Circunstância que justifica a adoção das orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referidas nos Comunicados CG 2/2017; 456/2022; 647/2023 e 424/2024 - Razoabilidade da providência exigida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com arbitramento da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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