(DOC. VP 231.2040.6771.8294)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ante o descumprimento de condição imposta quando do deferimento do livramento condicional - cometimento de novo delito -, a sustação cautelar do benefício se insere no poder geral de cautela do Juiz da Execução. Caso não houvesse a determinação, a pena deveria ser extinta ao final do período de prova. 2 - As questões trazidas pelo agravante, em razão das quais entende ser «evidente a probabilidade de improcedência da pretensão acusatória» na ação penal instaurada em seu

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