(DOC. VP 274.4525.9605.0248)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para indicação de endereço eletrônico e juntada de comprovante de endereço de residência atualizado em nome do demandante - Atendimento parcial da determinação - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Pretensão à anulação - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação

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