- Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 2.097-36, de 26/01/2001)Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 35-J (intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras)
§ 1º - A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos 12 meses anteriores ao mesmo ato.
§ 2º - Na hipótese de regime de direção fiscal, a indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá não alcançar os bens dos administradores, por deliberação expressa da Diretoria Colegiada da ANS.
§ 3º - A ANS, [ex officio] ou por recomendação do diretor fiscal ou do liquidante, poderá estender a indisponibilidade prevista neste artigo:
I - aos bens de gerentes, conselheiros e aos de todos aqueles que tenham concorrido, no período previsto no § 1º, para a decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial;
II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, das pessoas referidas no inc. I, desde que configurada fraude na transferência.
§ 4º - Não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor.
§ 5º - A indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.
§ 6º - Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde respondem solidariamente pelas obrigações por eles assumidas durante sua gestão até o montante dos prejuízos causados, independentemente do nexo de causalidade.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de intrumento. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Alegação de afronta aos princípios do contraditório e da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Precedentes. 3. Indisponibilidade de bens de ex-administrador. Prazo do § 1º do Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ R ementa processual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Indisponibilidade dos bens. Indenização por danos morais. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Liquidação extrajudicial. Ato administrativo de indisponibilidade de bens do presidente do conselho deliberativo. Conclusão do acórdão recorrido pela legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de plano de saúde. Liquidação. Indisponibilidade de bens. Administrad or. Violação. Arts. 14 do pacto internacional dos direitos civis e políticos e 81 da Lei 11.101/05. Impertinência temática. Prequestionamento. Fundamentação. Lei 9.656/1998, art. 24-A. Bem de família. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmulas 282, 283 e 284/STF e 211/STJ. Não provimento. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Ação de insolvência civil. Operadora de plano de saúde. Indisponibilidade de bens de ex-conselheiro fiscal. Prazo do § 1º da Lei 9.656/1998, art. 24-A. Ampliação. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo. Julgamento: CPC/2015. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ilegitimidade. Lei 9.656/1998, art. 24-A, § 6º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Determinação da ans. Bloqueio em conta. Suposto excesso da instituição financeira. Responsabilidade. Necessidade de citação da ans. Competência da Justiça Federal. Recurso improvido. Mais detalhes
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