(DOC. VP 174.3904.9326.7357)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I). Insurgência do Autor. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. Exortações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível, dentre o mais, a determinação de exibição de declaração de residência com firma reconhecida, para aferir a inequ�

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