(DOC. VP 942.5392.2935.0688)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Determinação de emenda da inicial para comprovar a cessão do crédito indicado na inicial e a tentativa de prévia solução extrajudicial, por meio de pedido administrativo de exclusão do único apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicad

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