(DOC. VP 701.7311.3246.2463)

TJSP. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de juntada de procuração com firma reconhecida e histórico de negativações) - Insurgência da parte autora - Descabimento - Poder geral de cautela do juiz - Medida cabível - Provimentos CG s. 29/2016 e 02/2017 - Distribuição da pe

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