(DOC. VP 134.7208.7974.8796)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de extinção. Pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no CPC, art. 290. Indeferido. Inconformismo da Autora. Cerceamento de Defesa. Requer a reabertura de prazo em nome da celeridade e economia processual. Não acolhimento. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Determinação de juntada de documentos e de Instrumento

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