(DOC. VP 663.0505.0123.8145)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E INFORMATIVA - DECISÃO REFORMADA. - A

averbação premonitória consiste em ato pelo qual é atribuída publicidade erga omnes a terceiros quanto à existência de pretensão executória contra o proprietário do bem sujeito ao registro, de modo que sua principal finalidade é respaldar eventual fraude à execução. - Conquanto a averbação premonitória seja procedimento reservado à fase executiva, é possível, desde que observados os requisitos do CPC, art. 300 e com base no poder geral de cautela, o deferimento da averbaçã

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