(DOC. VP 441.9223.7875.8395)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA OU SUA REDUÇÃO - INCIDÊNCIA POR EVENTO - PRAZO MAIOR - LIMITAÇÃO DE TETO RAZOÁVEL - DEPÓSITO DO VALOR CREDITADO - NÃO CABIMENTO - Aplicação do C

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