(DOC. VP 182.6021.2000.5800)

STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 26. Exigência de exame criminológico. Decisão fundamentada. Possibilidade. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. 2. O magistrado de primeiro grau, ao considerar a situação concreta do apenado, determinou, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. 3. Inexistente, na h

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