(DOC. VP 146.4212.2004.5000)

TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote