(DOC. VP 259.7453.7496.8271)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto diante da notícia da suposta prática de falta grave - Medida justificada e lastreada no poder geral de cautela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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