(DOC. VP 210.8170.4821.0700)

STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Agravo regimental. Poder geral de cautela. CPC, art. 798. Objeto da pretensão recursal. Legislação local. Violação. Análise. Não-ocorrência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada, à luz do CPC, art. 798, deu provimento a recurso especial para suspender a exigibilidade de autos de infração, sem adentrar no mérito dos referidos atos administrativos e na análise de eventual violação aos preceitos estaduais que os fundamentam. 2 - Improcedência da alegação de que a pretensão recursal funda-se na análise da violação da legislação local. 3 - Agravo regimental não provido.

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