(DOC. VP 860.6151.5763.2325)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - OBJETOS DISTINTOS - PROCURAÇÃO - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - PODER GERAL DE CAUTELA - EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se deferir o pedido de assistência judiciária, formulado em sede recursal. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencia

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