(DOC. VP 723.5909.7788.3010)

TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória. Decisão indeferindo pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória nas matrículas de imóveis pertencentes às rés. Irresignação improcedente. Medida em questão apenas viável no âmbito de ação de execução (CPC/2015, art. 828). Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelas rés no contrato celebrado entre as partes. Hipótese em que nem mesmo se cogita de tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta. Mero e corriqueiro cenário de inadimplemento em análise não justificando a adoção de medida não prevista em lei para a hipótese, a pretexto do poder geral de cautela. Negaram provimento ao agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote