(DOC. VP 230.3150.9101.8558)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Medida cautelar incidental. Poder geral de cautela. Ausência de perda de objeto. Violação do CPC/2015, art. 535. Contradição e omissão. Não configurada. Acórdão que se manifestou de forma clara sobre todos os argumentos defensivos. Embargos de declaração rejeitados

1 - Aplica-se o CPC/1973 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a supr

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