(DOC. VP 309.6220.2279.5060)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Despacho que determinou medidas de modo a confirmar que a autora tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medidas que pelos motivos indicados no caso se justificavam e era compatíveis com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Autora que, contudo, compareceu em cartório, cumpriu aquelas determinações e esclareceu a impossibilidade de apresentar o documento reclamado pelo Juiz. Decreto extintivo cassado, com o retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Recurso provido

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