(DOC. VP 210.6091.0417.3945)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela do relator. Possibilidade. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Revisão da conclusão do acórdão de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição por contracautelas. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser plenamente possível ao relator, com amparo no poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, determinar medidas cautelares a fim de assegurar a decisão final condenatória e, em especial, nas ações de improbidade administrativa, decretar a medida de indisponibilidade de bens. 2 - O acórdão de origem também está em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior de que a decretação de indisponibilidade de

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