(DOC. VP 925.1673.0205.9757)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. Após embargos de declaração, imposta a multa por embargos protelatórios. A parte autora alega que cumpre os requisitos e que opôs embargos de declaração para suprir omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sa

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