(DOC. VP 856.5633.3080.2441)

TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Venda de lote - Instrumento particular - Loteamento irregular - Rescisão do contrato com devolução integral das parcelas pagas - Fato imputável à ré - Devolução integral - art. 944 do CC - Preliminares afastadas - Possiblidade de arresto cautelar determinada em sentença, em face do poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido.

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