(DOC. VP 707.6695.7179.8024)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Regime aberto - Sustação cautelar do regime mais brando em decorrência do descumprimento de obrigação previamente estabelecida - Oitiva prévia do reeducando não exigida - Poder geral de cautela. AGRAVO DESPROVIDO

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