(DOC. VP 648.8640.2405.2632)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eraldo Tavares contra decisão que suspendeu cautelarmente livramento condicional devido ao descumprimento de obrigação imposta. A Defensoria Pública alega cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia e busca a reversão da decisão para restabelecimento do livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia an

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