(DOC. VP 668.3068.1553.6730)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de afastamento de indisponibilidade de imóveis do devedor mantida. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. Executado que, em conluio com familiares, e após decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, celebrou compra e venda, para o suposto fim de readequação de legítima, mas que, na prática, acabou por esvaziar seu patrimônio, em fraude à execução. Inteligência do art. 792, III e IV do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 375/STJ. Impossibilidade de acolhimento da pretensão subsidiária, com convalidação do ato e registro da escritura, ante a fraude constatada.

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