(DOC. VP 754.4044.1301.2078)

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que se omitiu quanto ao pedido do réu para que o autor providencie a emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 319, I. Inadmissibilidade. Matéria que não faz parte do rol taxativo de cabimento do recurso definido pelo CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido, quanto a este ponto, observada a necessidade de apreciação do pedido, na origem. Medida cautelar pré-arbitral. Decisão que impôs multa ao réu (astreinte) objetivando o cumprimento do obrigação pecuniária (garantia do juízo com o depósito dos valores recebidos pela suposta transferência indevida da marca em litígio). Irresignação do réu. Acolhimento. Decisão que não se mostra adequada ao fim almejado. Natureza cautelar da medida, que não se confunde com obrigação de fazer ou não fazer, e que pode ser efetivada mediante arresto. Poder geral de cautela. Juiz pode determinar de ofício a adoção de medida tendente a garantir a utilidade do provimento jurisdicional, ainda que não requerida pela parte. Necessidade de harmonização do procedimento às peculiaridades da lide. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, com observação

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