(DOC. VP 281.2357.1904.3319)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, ASSINALANDO A INÉRCIA DA AUTORA EM ESCLARECER ACERCA DO SUPORTE FÁTICO DO PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, ALÉM DE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EXPLICITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, JUSTIFICAM A MOMENTOSA PROVIDÊNCIA, CUJO OBJETIVO É O DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE QUE SE CONFIGURE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA". EXIGÊNCIA QUE, AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DE ORIGEM, ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015, art. 330, IV. PROVIDÊNCIA, DE RESTO, QUE É DE FÁCIL CONSECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE - APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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