(DOC. VP 802.3168.2672.7801)

TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial visto que o autor não a emendou para trazer procuração específica e com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo a validade da procuração apresentada - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a determinação do juízo «a quo» - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração apresentada é válida - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote