(DOC. VP 678.3531.9720.5315)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de suspensão dos efeitos da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento da pena do paciente no regime aberto, com base no poder geral de cautela - Decisão que, no caso vertente, possui natureza precária, ante o não cumprimento das condições do regime aberto - Precedentes do STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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