(DOC. VP 446.0691.8517.0167)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra r. decisão que sustou o regime aberto por descumprimento das condições impostas. Descabimento. Notícia de inobservância das obrigações estabelecidas em audiência admonitória pelo sentenciado durante sua vigência - Causa potencial de rebaixamento a regime mais gravoso. Poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do art. 66, III, «b» e «f"; e VI, da LEP. Precedentes do E. STF - Agravo desprovido

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