(DOC. VP 941.6027.7176.0831)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Com fundamento no poder geral de cautela, pode o Magistrado determinar a expedição de mandado para verificar o conhecimento da parte sobre o ajuizamento de demanda em seu nome, com o fito de se evitar fraudes.

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