(DOC. VP 481.4279.0963.8626)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL-

Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica deferida liminarmente - Cabimento - Em se tratando de relação de consumo incide a teoria menor, prevista no art. 28, §5º do CDC, além de evidenciada a formação de grupo econômico e ocultação patrimonial em detrimento dos consumidores - Arresto cautelar - Presença dos requisitos autorizadores - Perigo de dano e verossimilhança das alegações - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Recurso desprovido

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