(DOC. VP 342.3282.7513.8883)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.

Pretendida concessão da ordem para cassar a decisão que sustou o regime semiaberto. Inviabilidade. Informações dando conta de que o regime semiaberto foi sustado cautelarmente em razão de prática de falta grave pelo sentenciado. Sustação cautelar do regime semiaberto, com regressão ao regime fechado, que não se apresenta abusiva ou ilegal. Decisão pautada no poder geral de cautela do Juiz, não se apresentando abusiva ou ilegal. Inexistente ilegalidade a ser sanada via remédio hero

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