(DOC. VP 200.1630.8028.9793)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de ato administrativo - Servidor público estadual - Licença-saúde - Atestado médico prescrevendo repouso imediato - Pedido administrativo indeferido - Descontos das faltas em folha de pagamento - Interposição de recurso contra decisão que deferiu parcialmente a liminar - Poder geral de cautela - Necessidade da medida para garantir direito fundamental aos alimentos - Garantia de preservação do mínimo vital - Decisão monocrática não merece reparos - Recurso improvid

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