(DOC. VP 251.0645.4169.7598)

TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso da defesa contra a r. decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia do cometimento de falta grave. Possibilidade de regressão cautelar de regime que decorre do poder geral de cautela (LEP, art. 66, VI), o qual estabelece que cabe ao juiz das execuções zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança. Dispensabilidade da prévia oitiva judicial do reeducando. Manutenção do sentenciado em regime mais brando que poderia impedir ou dificultar a ap

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