(DOC. VP 672.5619.8044.6096)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR.

Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do segurado contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 17 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo STJ. Providência em conformidade com a disposição especial contida na Lei 8.213/91, art. 109, caput. Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Público. D

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