(DOC. VP 974.5476.4311.2252)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESNECESSIDADE.
O mero transcurso de cerca de um ano e meio entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação, lapso temporal razoável, não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote