(DOC. VP 164.9241.8059.5870)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Decisão de primeiro grau que determinou a regressão cautelar de regime, em razão do descumprimento das condições do regime aberto. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Correta a regressão cautelar de regime. Medida decorrente do poder geral de cautela e que pode ser determinada inaudita altera parte, desde que presente o periculum i

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